Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores. Seu objetivo precípuo é proteger os consumidores de muitos fornecedores que ofertam produtos e serviços em condições inaceitáveis e, por muitas vezes, abusivas e ilegais.
Direito Trabalhista
Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e diversas leis esparsas.
Direito Administrativo
Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público.
Direito Civil
O Direito Civil constitui a base de toda realidade jurídica e reúne o complexo de normas que disciplinam os interesses privados. Dada sua amplitude, a importância do Direito Civil transcende suas áreas e ramificações, fazendo-se necessariamente presente como matéria-prima primordial em todos os ramos do Direito
Direito de Família
Constitui o direito de família o complexo de normas que regulamentam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resulta, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela.
Direito das Sucessões
O direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento (CC, art. 1786). Consiste, portanto, no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro.
Direito do Idoso
Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741), que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Direito da Pessoa com Deficiência
O direito das pessoas com deficiência compreende o complexo de normas jurídicas que dedicam proteção especial à quem possua restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. No Brasil, tem como marco maior o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura e promove, a todas as pessoas com deficiência, condições de igualdade para o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.
Direito à Saúde
A saúde é um direito fundamental do ser humano e tem como fim garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. O art. 196/CF define claramente que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
